terça-feira, 31 de maio de 2011

Pec 534/02 ampliaçao das competências das guardas municipais

Parlamentares defenderam nesta terça-feira a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, do Senado, que amplia as competências das guardas municipais. O tema foi discutido em seminário sobre guardas municipais e segurança pública promovido pela Comissão de Legislação Participativa.
A proposta, que já foi aprovada em comissão especial e está pronta para ser votada pelo Plenário, autoriza as guardas municipais a atuar na proteção da população. Atualmente, a instituição pode trabalhar somente no resguardo de bens, serviços e instalações municipais.
Para o relator do texto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), há dois problemas que impedem a votação da PEC. O primeiro é a falta de mobilização dos próprios profissionais das guardas para pressionar os deputados a colocarem a proposta na pauta do Plenário. O outro item que impede a votação, na opinião do relator, é o lobby de setores da Polícia Militar (PM) contra a ampliação das atividades da guarda municipal.
"Todo coronel da PM da ativa é contra as guardas municipais, mas quando vai para reserva quer ser comandante dessas guardas", afirmou Faria de Sá. Ele destacou que a PEC 534/02 está mais adiantada em relação a outras medidas sobre segurança (como as PECs 300/08, que trata do piso salarial de policiais e bombeiros, e 308/04, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais).
Frente Parlamentar
O deputado Vicentinho (PT-SP) também pediu aos guardas municipais que se mobilizem para cobrar dos parlamentares a aprovação da PEC e para relançar a 
frente parlamentarpró-guarda municipal, da qual ele era presidente. "A aprovação da regulamentação da categoria vai depender muito mais de nós. Precisamos de mais unidade, de atos unificados. A causa é mais ampla que os partidos", declarou. Atualmente, há 139 assinaturas das 171 necessárias para a reinstalação da frente.
Já o deputado Delegado Waldir (PSDB-GO) sustentou que toda guarda municipal deve ser armada. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê o porte de armas apenas para guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes. "Somos defensores de uma guarda forte, ao lado do cidadão, para ser policia comunitária e ostensiva em defesa da vida."
Políticas de segurança
Segundo o presidente da Câmara, Marco Maia, a inserção da categoria no debate sobre segurança pública é fundamental para a reformulação das políticas públicas para a área.
Maia afirmou que uma das alternativas para resolver os problemas na área de segurança é dotar estados e municípios de condições adequadas para atuar na prevenção e no combate à violência e ao crime. E a atuação dos municípios, segundo ele, depende diretamente do trabalho das guardas municipais.
Comissão especial
A Câmara instalará comissão especial sobre segurança pública, cujos trabalhos devem incluir a análise do papel das guardas municipais no sistema brasileiro de segurança pública. O início dos trabalhos do colegiado, criado em abril, ainda depende da indicação dos integrantes pelos partidos.
Para o presidente da organização não governamental SOS Segurança Dá Vida, Maurício Domingues da Silva, que propôs a realização do seminário, de nada adianta fazer debates sobre as guardas municipais em diferentes cidades se não for feito um trabalho específico em Brasília. "Precisamos pôr na cabeça do parlamentar que o dever da polícia é muito mais do que as polícias estaduais estão fazendo."
O seminário prosseguirá nesta tarde, no auditório Nereu Ramos. Na pauta do evento estão a capacitação das guardas municipais e o histórico das atribuições de seus profissionais.

Um comentário:

  1. "O nosso sistema de segurança pública é ultrapassado e não mais satisfaz as necessidade da sociedade.Urgem mudanças drásticas e profundas.
    A PEC em comento é tímida, poderia abranger muito mais mudanças direcionadas a tendência das diversas profissões, ou seja, a especialização.
    Como é cediço, o nosso sistema policial é imitação do francês, com duas polícias, uma ostensiva - PMilitar- e uma velada - a PCivil.
    Para início de discordância, o pior absurdo é considerar a Polícia Civil como judiciária, pois pergunto que atividade a PC executa que é judicial, processual? Respondo: Nenhuma. Tudo que a PC faz direciona-se ao MInistério Público, visando a ação penal.Seu inquérito visa informações para a persecução penal, nada mais. Não há uma atividade judicial.
    Essa atecnia, característica marcante do nosso legislador, vem sendo mantida ao longo das Constituições, e termina no monopólio- desculpe o termo inadequado - das atividades de investigação.
    O mesmo ocorre com a PM, uma instituição-pato, ou seja, quer voar, nadar e andar, fazendo tudo ao mesmo tempo, resultando em ações incompletas.
    Nesse diapasão, conforme dito, a PEC é tímida, deveria contemplar não só a Polícia Penitenciária, mas, uma Polícia Ambiental, uma Polícia Fazendária, uma Polícia Rodoviária Estadual, uma Polícia de Fronteiras, uma Polícia Portuária, uma Polícia Aeroportuária e outras, com suas organizações idênticas as Polícias Rodoviária Federal e Federal, contendo um corpo ostensivo e outro investigativo em uma mesma corporação.
    Observem os desvios de funções das PM e das PC. Observem os corporativismos, as ingerências políticas, as subserviências pelos cargos comissionados, os serviços mal prestados, as investigações mal conduzidas, as polícias militares com efetivos imensos, despreparada, querendo executar todas as atividades, uma hora o PM é florestal, em outra é rodoviário, se o comandante não gostar será PO a pé. Agentes policiais fazendo ocorrências. Isso é prática abolida em países mais avançados. O sistema francês é arcaico.
    A questão de mais uma Polícia é receio de dividir o Poder, de perder e abrir espaços para outro. É uma visão mesquinha e particular em detrimento da coletividade, da sociedade. O Poder de Polícia não pode ficar concentrado em poucos organizações, conforme mencionado anteriormente, um monopólio.O poder de Polícia é algo inerente às atividades do Estado em benefício da coletividade, visa o interesse púlbico, e não o particular, de grupos. Visa controlar a liberade e a propriedade, em poucas palavras.
    Quanto aos conflitos de competência sugeridos pelo nobre colega, cabe a lei infraconstitucional dirimir e regular.
    Observem os bombeiros, ainda apregados a Polícia Militar. Bombeiro é atividade de defesa civil, e não de segurança pública. Tem que ser uma corporação independente, com seu corpo próprio,seu orçamento, seus estatutos e regulamentos.
    Assim, é um pouco da minha visão e da minha vivência de 23 anos de PM, e como Oficial.
    Precisamos de reformas urgentes, pois o crime se organiza, se especializa, e a sociedade clama por instituições especializadas para tender às suas necessidades."
    Abraços, Oficial da PM/Bahia

    Ewerton de disse...

    Belíssima colocação do colega (OFICIAL-PM/BAHIA)!Que reflete a visão de um estudioso que encherga a necessidade de evolução da Segurança Pública Nacional que se inicia na consciência de um cidadão preocupado com o futuro de seu país, e finalmente se concretiza com a criação e aprovação de leis que surgem a medida que uma sociedade necessita

    ResponderExcluir