Nem educação, nem transporte, nem
saúde. Assunto polêmico e delicado, o porte de armas de fogo e munições é
o recordista de apoio popular pelos canais de interação da Câmara dos
Deputados com a sociedade, como o telefone 0800 da instituição. Por ele
ou por enquetes disponíveis em sua página na internet, a população tem
interagido a favor de uma proposta que revoga o Estatuto do
Desarmamento, lei federal de 2003.
Desde sua assinatura, há quase 10 anos, 65 projetos de lei foram
propostos por deputados da casa com o intuito de alterar ou mesmo
revogar seu texto. Mas nenhum havia chegado tão longe quanto o PL
3722/2012, que após um período estacionado, há um mês foi designado a
uma Comissão Especial formada por 46 deputados. Neste semestre, uma nova
audiência pública deve acontecer com a presença de Bene Barbosa,
presidente do Movimento Viva Brasil (MVB); o advogado Fabricio Rebelo,
pesquisador em segurança pública no Nordeste e também integrante do MVB;
e o delegado Fernando Segóvia, representante da Associação Nacional dos
Delegados de Polícia Federal (ANDPF). Entusiastas do projeto de lei
estimam que ele pode chegar para votação no Plenário ainda este ano.
Proposto em 2012 pelo catarinense Rogério Mendonça Peninha (PMDB), o
projeto de lei 3722 traz em seu texto uma vontade popular delineada em
2005, quando o referendo popular, terceiro na história do país e
primeiro no mundo a consultar diretamente a sociedade sobre este
assunto, constatou que 63,94% dos 95.375.824 brasileiros que responderam
à consulta defendiam que o comércio de armas e munições não deveria ser
proibido no Brasil. Não houve unidade federativa no país que
apresentasse inclinação diferente.
Nos Estados Unidos, onde o porte de armas é um direito garantido pela
Constituição, os estados são autônomos para legislar sobre o assunto. Na
maioria deles, a venda e o uso de armamento pessoal são permitidos.
Iniciativa popular chega ao Senado
Plataforma de participação política, o portal e-Cidadania contempla um
espaço destinado à proposição de novas leis por cidadãos comuns. Para
que cheguem a ser avaliadas pela Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH) do Senado, as ideias precisam conquistar
20 mil apoios. Desde quando foi lançada, a plataforma já recebeu mais de
1360 propostas legislativas. Destas, apenas três conseguiram os 20 mil
apoios necessários no tempo hábil para seu andamento: a que regula o uso
recreativo, medicinal e industrial da maconha; a que regulamenta as
atividades de marketing de rede; e a que garante o direito de porte de
armas a cidadão devidamente qualificado.
Proposta por André de Carvalho Franco em 18 de fevereiro deste ano, a
ideia demorou pouco mais de dois meses para conquistar as 20 mil
assinaturas; a título de comparação, a igualmente polêmica proposta de
regulação da maconha levou menos de uma semana. O autor, um atirador de
estande de Osasco, em São Paulo, chegou a pedir apoio em um fórum do
site Tiro Dinâmico, que se dedica a “atiradores e apreciadores de armas
de fogo”. Procurado pela reportagem de iG, André não retornou os e-mails
ou ligações.
Legítima defesa ou justiça com as próprias mãos?
Somadas, a iniciativa do deputado Peninha e a ideia legislativa proposta
pelo e-Cidadania podem ser associados – e costumam ser justificados com
– a sensação de insegurança no país: em 2012, o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística divulgou que mais de 20% dos brasileiros não se
sentiam seguros dentro de suas casas. O levantamento se valeu de dados
da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad, 2009) que se
referiam ao tema Vitimização e Justiça.
“A população sabe que está à mercê da criminalidade. O Estatuto do
Desarmamento reduziu em 60% a comercialização de armas legais, mas o
bandido, o marginal, quando compra arma, vai pelo contrabando. O cidadão
de bem não pode se defender ou defender sua família”, argumenta
Peninha.
JUS BRASIL
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