28/08/2012
- Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki assinou a
Portaria autorizando que todas as Guardas Municipais do Brasil tenham
acesso ao INFOSEG
Mauricio Maciel.
No dia 22-08-12, por ocasião da visita do Presidente do Conselho
Nacional das Guardas Municipais Joel Malta de Sá na Secretaria Nacional
de Segurança Pública a Secretária Nacional de Segurança Pública Regina
Miki assinou a Portaria autorizando que todas as Guardas Municipais do
Brasil tenham acesso ao INFOSEG.
O pedido de inclusão das Guardas
Municipais do Brasil para acesso ao INFOSEG foi uma demanda do Conselho
Nacional das Guardas Municipais apoiado pelo Conselho Nacional dos
Secretários e Gestores Municipais em Segurança Urbana.
A Portaria
será publicada no Diário Oficial da União, ainda esta semana.É uma
grande vitória para todas as Guardas Municipais do país, segundo JOEL
MALTA DE SÁ.
Com esta Portaria a Guarda Civil terá facilidades no
acesso à Rede INFOSEG (Banco de Dados Nacional usado pela Justiça,
Ministério Público, Receita Federal e polícias de todo Brasil). O
benefício poderá ser obtido através de convênio firmado entre Município
e Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança
Pública (SENASP).
A liberação da senha para acessar ao banco de
dados da Rede INFOSEG esta sob responsabilidade da Secretaria de
Segurança Pública de cada estado através de um Gestor, que libera e
define as regras de uso das senhas pelas Guardas Municipais e vinha
tendo grandes dificuldades na aquisição deste benefício, mesmo com um
Decreto Presidencial que estruturou a Rede Nacional de Informações de
Fiscalização e Justiça – INFOSEG, (Dec. 6.138/06), reza (Art. 2º) o
direito objetivo para que as Guardas Municipais ou Guardas Civis
Municipais por meio de seus operadores acessem os dados confidenciais
relativos à vida pregressa criminal de pessoas, situação jurídica de
veículos automotores, pessoas desaparecidas e apreensões de drogas e
entorpecentes.
(foto GCM Osasco)
Com esta PORTARIA as Guardas Civis consolida uma
importante conquista no campo da tecnologia da informação no setor de
segurança pública.
Esta regulamentação dará mais agilidade no
atendimento ao munícipe por parte da GCM, que não irá mais precisar que
outras corporações façam o trabalho de pesquisa. A partir desta Portaria
o próprio agente da Guarda acessa a Rede INFOSEG e pode repassar ao seu
companheiro de trabalho a informação de forma rápida e ágil, Isso
evita, abusos, constrangimentos, até mesmo condução do cidadão de forma
indevida.
Esta ferramenta propiciará no dia-a-dia dos agentes tranquilidade, confiança, eficácia e agilidade, segundo Mauricio Maciel,
Hoje
um número muito pequeno de guardas utilizam a Rede Infoseg e se torna
indispensável para consolidar a nova regulamentação das Guardas que esta
por vir, o texto já contempla como atividades das Guardas ações
ambientais, fiscalização de Trânsito e presença preventiva no espaço
público.
Sobre o INFOSEG
A
Rede é uma ferramenta de integração das informações de segurança
pública, Justiça e fiscalização, auxiliando também a atividade de
inteligência. A partir do seu banco de índices, disponibiliza dados de
inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de
prisão, dentre outros, mantidos e administrados pelas unidades da
Federação e órgãos conveniados. O acesso à Rede Infoseg é restrito aos
agentes nacionais de segurança pública, Justiça e fiscalização.
Mauricio Maciel.
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