Numa decisão de extrema
importância e histórica, nesta segunda-feira, 25/04/2016, a Guarda Civil
Municipal de Baixa Grande ganhou na justiça o direito de portar arma de fogo,
no serviço e fora dele. A ação foi proposta pela Dra. Camile Góes. O processo
após distribuído teve o parecer favorável do Ministério Público, através do Dr.
Thyego de Oliveira Matos e foi concluso para sentença, onde a juíza, Dra.
Leticia Fernandes Silva Freitas, em uma decisão bem fundamentada, com precedentes de outros tribunais,
arrazoou que não é crível o fundamento de que para uma cidade com mais de
50.000 habitantes o porte de arma seja legal e em cidades menores seja ilegal,
como se fosse possível separar o tipo de criminoso pela cidade ou população.
Alertou ainda a juíza que a violência, infelizmente, é global e alcança a todos
e que na sociedade presente a Autoridade ao combater o crime não é reconhecida
tão somente por sua função, como deveria ser.
Lembrou ainda na decisão à juíza
da comarca que "a chaga da violência não é privativa dos grandes
centros" e que hoje a GCM realiza atividades da polícia civil e militar.
Assim os Guardas Civis Municipais de Baixa Grande ganharam o direito de portar,
no serviço e fora dele, suas armas. A decisão foi comemorada pelos GCMs
juntamente com sua advogada Dra. Camile Goes, que esteve presente no Fórum
nesta manhã de segunda-feira.
Nós da Federação Baiana das Associações dos Guardas Municipais – FEBAGUAM,
parabenizamos o Ministério Público, através do Dr. Thyego de Oliveira Matos, o
Tribunal de Justiça da Bahia, pela Dra. Letícia Fernandes Silva Freitas por
terem entendido a necessidade real dos guardas municipais de Baixa Grande/BA de
estarem usando armas de fogo para protegerem e resguardarem suas vidas no exercício
da atividade de Guarda Civil Municipal e do grande risco a vida desses agentes
na prevenção a violência.
Por Alan Braga com informações da GCM de Baixa Grande e Processo N.° 000034-50.2016.805.0017.
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