MAIS UMA FORÇA POLÍCIAL PARA OS BRASILEIROS.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara
dos Deputados aprovou Projeto de Lei 1.332/2003, que regulamenta as
Guardas Civis Municipais. Conforme o deputado federal Efraim Filho
(Democratas-PB), com a regulamentação as guardas civis municipais,
poderão ser armadas, tendo poder de policia e o município poderá
compartilhar com a União e o Estado a responsabilidade sobre a segurança
pública.
“A guarda municipal a partir desse projeto que foi aprovado na Comissão
de Segurança Pública, terá um papel de relevo na elaboração de um
planejamento integrado de ação, de políticas públicas de segurança com a
União, Estados e Municípios”. Declarou Efraim Filho.
Para se ter uma ideia da importância dessa regulamentação estamos diante
de um verdadeiro parto legislativo, há nove anos que esse Projeto
esteve na Comissão de Segurança Pública aguardava ser deliberado e só
agora tivemos condições de fazer essa travessia- informou.
“Como Presidente da Comissão de Segurança Pública, chamar o feito a
ordem, assumir as responsabilidades e o ver ser aprovado, é acabar com
aquele discurso de que o município não teria responsabilidade sobre a
segurança pública, uma vez que a violência campeia pelo país, os índices
de criminalidade crescem não só nas regiões metropolitanas, mas também
nas pequenas cidades do interior e na zona rural, por isso é preciso
haver integração e a regulamentação das guardas municipais é um passo
decisivo no caminho de melhorar a segurança pública do país, fico muito
feliz, honrado e satisfeito em ter sido uma ponte e o interlocutor nessa
conquista que alcançamos” concluiu Efraim Filho.
Fonte: GUARDAS MUNICIPAIS JÁ (PEC 534/02)
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